Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa. No formulário da notificação, encontrava-se imp...

Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa. No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é