No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de imposto...

Não é juridicamente inválida, nula ou anulável a certidão de dívida ativa que indicar o nome do devedor e a quantia devida e a origem e natureza do crédito, mas não indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida e não mencionar especificamente a disposição da lei em que esteja fundado o crédito.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, de modo que, no caso, o Município Gama não poderia ter executado judicialmente o crédito tributário dos exercícios 2016 e 2017.

Embora nomeada de taxa, a taxa de combate a incêndio tem natureza de imposto, uma vez que tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, de maneira que, no caso, o Município Gama, por lei municipal, poderia instituir tributo não instituído pelo competente Estado da Federação.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita representa o crédito público proveniente do inadimplemento da obrigação tributária na órbita administrativa às repartições arrecadadoras.