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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.


171865|Direito Tributário|superior
2021
INSTITUTO AOCP

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

  • A

    A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.

  • B

    O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.

  • C

    Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

  • D

    Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

  • E

    Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.