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As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.


171668|Direito Administrativo|superior
2022
Quadrix

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.

  • A

    Certo

  • B

    Errado