A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não...
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.