Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item. O Conselho Federal receberá dos Conselhos Regionais percentual do valor arrecadado a título de anuidades, mult...
Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.
O Conselho Federal receberá dos Conselhos Regionais percentual do valor arrecadado a título de anuidades, multas, taxas e tarifas.