No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item. É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena ...

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item. É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado.