Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item. Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem ...

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item. Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos.