À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publ...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.