À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sanci...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.