De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sançõ...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.
