De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processo...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.