De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam d...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.