No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de ...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório.