No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato n...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.