No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de au...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.