No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.