No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.