De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefí...

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.