No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou...

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.