No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.