Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, ...

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.