De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério P...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
