De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
