De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificad...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.