De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja res...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa.