De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticad...

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo.