Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
