Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. A efetiva repetição de processos que contenham controvérs...

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. A efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito é, por si só, circunstância que viabiliza a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.