Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. É admissível a assunção de competência quando o julgament...
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social e efetiva repetição em múltiplos processos.