Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. Incumbe ao relator, dispensando a apresentação de contrar...

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item. Incumbe ao relator, dispensando a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.