Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer...

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.