Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com ...
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.