Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda...

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item. É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.