Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão pr...

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.