Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.

Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.