O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para i...
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
