De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.