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Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pú...


170296|Direito Constitucional|superior
2022
Instituto Access

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa. Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

  • A

    requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

  • B

    representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

  • C

    apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

  • D

    requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

  • E

    decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.