Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se ma...

Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de