De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Considerando a força vinculante, uma l...

170274|Direito Constitucional|superior

2022

Instituto Access

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

A
a partir da sua publicação.
B
após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.
C
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.
E
na data estipulada em seu texto.

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