Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais. É admissível o ajusta...

criar novas espécies recursais.

ampliar as hipóteses de cabimento dos recursos.

excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

estabelecer a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

modificar a competência.