A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de id...
2022
Instituto Access
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para