O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

48 horas, a partir do recebimento da representação.

24 horas, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

5 dias, a contar da apresentação do réu em audiência de custódia.

8 dias, a partir do recebimento do requerimento.

10 dias, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.