O Tribunal de Contas do Estado Alfa , ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta , entendeu que a Lei municipal nº XX, que co...

170181Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2022

FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa , ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta , entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

A
a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
B
deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
C
não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
D
deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

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