Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item. A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação dec...
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.