Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito...
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.