Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perant...

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.