Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a ó...

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.