Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída com...

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.